Edição Nº 4503 Publicado em 11 de fevereiro de 2026 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 54-00-C6-DD-BA-8C-CE-B4-14-22-09-46-4C-61-8D-A8 TAMANHO DO DIÁRIO: 416 KB TOTAL DE PÁGINAS: 2 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS DECRETO MUNICIPAL (Nº 011/2026)