Edição Nº 4516 Publicado em 11 de março de 2026 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: C2-69-5B-E1-C8-B2-E5-0B-C0-EF-2A-BA-24-23-B4-01 TAMANHO DO DIÁRIO: 566 KB TOTAL DE PÁGINAS: 7 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS LEI MUNICIPAL (Nº 376/2026) LEI MUNICIPAL (Nº 377/2026)